08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/10/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

18/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

18/10/2023 - Núcleo Social

24/10/2023 - Apto para apreciação: 24/10/2023

07/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (01/11/2023)

07/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

22/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/11/2023.

23/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/11/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 2114/2023 em 27/11/2023

11/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2023 - Núcleo Social

11/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

08/02/2024 - Núcleo Social

26/02/2024 - Desapensado o Projeto de lei n° 2114/2023 em 26/02/2024

04/03/2024 - Núcleo Social

04/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/03/2024 - Relator: Dep. Max Russi

26/03/2024 - Núcleo Social

04/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

05/09/2025 - Lei n° 13.026/2025 D.O. Estado(n° 29067 - 04/09/2025)