08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Econômico

17/03/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

08/05/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na reunião da comissão Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 02/05/2023

08/05/2023 - Devolvido: 08/05/2023

08/05/2023 - Núcleo Econômico

22/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1126/2023 em 22/05/2023

26/05/2023 - Núcleo Econômico

26/05/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

19/06/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

19/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

19/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

19/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2023

19/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2023

19/06/2024 - Núcleo Econômico

24/06/2024 - Apto para apreciação: 24/06/2024

04/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

07/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

07/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/08/2024.

09/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

12/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2023

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2023

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

23/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

23/02/2026 - Ao Expediente

26/03/2026 - Vai a redação final

27/03/2026 - Aprovado em Redação Final: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026) Redação Final

27/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/04/2026 - Lei n° 13.333/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)