08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Econômico

11/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/05/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

22/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1251/2023 em 23/05/2023

29/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/05/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

12/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/10/2023 - Desapensado o Projeto de lei n° 1251/2023 em 06/10/2023

16/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

04/04/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

04/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2024

04/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/04/2024 - Apto para apreciação: 09/04/2024

10/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)

10/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 24/04/2024.

25/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

28/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Ao Expediente

02/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2025 - Lei n° 12.937/2025 - D.O. 18/06/2025
Veto Parcial n° 77/2025