08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

14/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/03/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

19/04/2023 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023

19/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023

18/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (17/05/2023)

18/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

25/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

26/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

26/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2025 - Apto para apreciação: 23/06/2025

16/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Ao Expediente

20/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental