08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

24/08/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

24/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

24/08/2023 - Núcleo Social

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

30/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

30/04/2024 - Ao Expediente

03/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

05/06/2024 - Veto Total n° 36/2024