08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

27/03/2023 - Núcleo Social

29/03/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 632/2023 em 29/03/2023

04/04/2023 - Núcleo Social

04/04/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

18/05/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

18/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2023

18/05/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 632/2023

18/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 632/2023

18/05/2023 - Núcleo Social

18/05/2023 - Apto para apreciação: 18/05/2023

25/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

25/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

25/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/08/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 02/08/2023 Substitutivo Integral nº 1

05/09/2023 - Núcleo Social

05/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/11/2023 - Núcleo Social

30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/07/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 632/2023

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 632/2023

09/07/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2024 - Apto para apreciação: 15/07/2024

27/11/2024 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (27/11/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

27/11/2024 - Ao Expediente

29/11/2024 - Aguardando Sanção Governamental

09/01/2025 - Veto Total n° 9/2025