08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Econômico

17/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/03/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

29/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023

29/03/2023 - Núcleo Econômico

29/03/2023 - Apto para apreciação: 29/03/2023

30/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

13/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

13/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/04/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/04/2023 Emenda nº 1

09/05/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/05/2023

09/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2023 - Núcleo Econômico

26/05/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

26/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

26/05/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/05/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/05/2023 - Núcleo Econômico

29/05/2023 - Apto para apreciação: 29/05/2023

31/05/2023 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (31/05/2023)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

31/05/2023 - Vai a redação final

28/06/2023 - Aprovado em Redação Final: 43ª Sessão Ordinária (28/06/2023) Redação Final

28/06/2023 - Ao Expediente

29/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2023 - Lei n° 12.188/2023 - D.O. 20/07/2023
Veto Parcial n° 64/2023