08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

16/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/04/2023 - Relator: Dep. Dr. João

26/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023

27/04/2023 - Núcleo Social

27/04/2023 - Apto para apreciação: 27/04/2023

11/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)

11/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

24/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

01/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

06/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.515/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)