08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

01/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

16/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

16/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

19/05/2023 - Relator: Dep. Fabinho

19/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

19/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2023

19/05/2023 - Núcleo Social

12/03/2024 - Apto para apreciação: 12/03/2024

13/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (13/03/2024)

14/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

01/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

01/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/03/2024.

01/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

04/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/06/2024 - Apto para apreciação: 07/06/2024

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

08/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

29/05/2026 - Lei n° 13.388/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 28/05/2026)