08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

24/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

20/04/2023 - Núcleo Social

24/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

27/06/2023 - Relator: Dep. Dr. João

27/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

27/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2023

27/06/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/06/2023 - Apto para apreciação: 27/06/2023

23/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)

23/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 09/08/2023.

23/08/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/08/2023 Substitutivo Integral nº 1

24/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/08/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

25/10/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

25/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO do PL nº 437/2023, nos Moldes do Substitutivo Integral nº 01; Aprovado Com 3 Votos sendo 1 contrário do Dep. Gilberto Cattani.

25/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2023

25/10/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

10/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

10/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/01/2025 - Apto para apreciação: 21/05/2024

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2026 - Lei n° 13.569/2026 D.O. Estado(n° 29321 - 22/09/2026)