08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

27/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

16/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

16/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Econômico

20/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

23/05/2023 - Núcleo Econômico

24/05/2023 - Núcleo Social

09/08/2023 - Núcleo Social

09/08/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

09/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

09/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023

09/08/2023 - Núcleo Social

10/08/2023 - Apto para apreciação: 10/08/2023

31/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

31/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.

21/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/09/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/09/2024 Emenda nº 1

17/09/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2024

17/09/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

17/09/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

17/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2024 - Núcleo Social

19/09/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

17/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

17/06/2025 - Núcleo Social

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

27/05/2026 - Vai a redação final