08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

27/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/03/2023 - Núcleo Social

27/03/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

09/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023

09/05/2023 - Núcleo Social

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

06/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

06/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 02/04/2025 Substitutivo Integral nº 1

04/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2025 - Núcleo Social

04/04/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Núcleo Social

19/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2025 - Apto para apreciação: 11/11/2025

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2025 - Lei n° 13.123/2025 D.O. Estado(n° 29130 - 05/12/2025)