08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2023 - Núcleo Econômico
17/03/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
09/05/2023 - Núcleo Econômico
09/05/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
09/05/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
09/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023
09/05/2023 - Núcleo Econômico
09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023
18/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (17/05/2023)
19/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
19/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.
01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2023
21/11/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
21/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
21/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2023 - Apto para apreciação: 23/11/2023
07/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
07/02/2024 - Ao Expediente
23/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental
21/03/2024 - Lei n° 12.460/2024 - D.O. 15/03/2024
Veto Parcial n° 18/2024
