29/03/2023 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

11/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Econômico

19/04/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

25/04/2023 - Núcleo Econômico

26/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1039/2023 em 26/04/2023

02/05/2023 - Núcleo Econômico

02/05/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

11/07/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

11/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

11/07/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1039/2023

11/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1039/2023

11/07/2023 - Núcleo Econômico

12/07/2023 - Apto para apreciação: 12/07/2023

10/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

10/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

23/04/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1039/2023

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1039/2023

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.393/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)