01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
10/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.
10/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.
10/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/04/2023.
18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
18/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/05/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
02/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
02/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023
02/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2023 - Apto para apreciação: 02/05/2023
