22/03/2023 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

28/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

29/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

29/03/2023 - Núcleo Social

29/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

29/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

29/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

29/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2023

29/03/2023 - Núcleo Social

30/03/2023 - Apto para apreciação: 29/03/2023

30/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

30/03/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

30/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

04/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023

04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/04/2023 - Apto para apreciação: 05/04/2023

10/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Ordinária (05/04/2023)

10/04/2023 - Ao Expediente

11/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

07/06/2023 - Lei n° 12.097/2023 - D.O. 04/05/2023
Veto Parcial n° 50/2023