08/03/2023 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)

22/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

22/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

22/03/2023 - Núcleo Econômico

22/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

23/03/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

23/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

23/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/03/2023

23/03/2023 - Núcleo Econômico

23/03/2023 - Apto para apreciação: 22/03/2023

23/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

23/03/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

23/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/03/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023

28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2023 - Apto para apreciação: 28/03/2023

29/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

29/03/2023 - Ao Expediente

30/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

25/04/2023 - Lei complementar n° 759/2023 D.O. Estado(n° 28485 - 24/04/2023)