15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)

20/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2023 - Núcleo Social

03/04/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

30/06/2023 - Núcleo Social

03/07/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 509/2022 em 03/07/2023

04/07/2023 - Núcleo Social

04/07/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

05/03/2024 - Núcleo Social

11/03/2024 - Núcleo Social

11/03/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

10/04/2024 - Núcleo Social

23/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 613/2024 em 23/04/2024

25/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

29/05/2024 - Núcleo Social

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 904/2023 em 07/06/2024

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 919/2024 em 07/06/2024

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1025/2024 em 07/06/2024

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

03/09/2024 - Núcleo Social

05/11/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1183/2024 em 05/11/2024

07/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

07/11/2024 - Núcleo Social

07/11/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

18/12/2024 - Núcleo Social

20/12/2024 - Núcleo Social

20/12/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

07/01/2025 - Núcleo Social

13/03/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1022/2024 em 13/03/2025

19/03/2025 - Núcleo Social

19/03/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

11/06/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do dia 11/06/2025 Substitutivo Integral nº 1

19/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do dia 19/08/2025 Substitutivo Integral nº 2

21/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1434/2024 em 28/08/2025

28/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

08/10/2025 - Núcleo Social

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 195/2024 em 10/10/2025

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 896/2024 em 10/10/2025

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1295/2024 em 10/10/2025

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1779/2024 em 10/10/2025

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1905/2024 em 10/10/2025

10/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 541/2025 em 10/10/2025

13/10/2025 - Núcleo Social

13/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

16/10/2025 - Núcleo Social

17/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 956/2025 em 17/10/2025

17/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1235/2025 em 17/10/2025

17/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1240/2025 em 17/10/2025

17/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1541/2025 em 17/10/2025

17/10/2025 - Núcleo Social

17/10/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

17/10/2025 - Apresentada Substitutivo nº 3, na reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do dia 17/10/2025 Substitutivo Integral nº 3

20/10/2025 - Núcleo Social

20/10/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 819/2025 em 20/10/2025

20/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2025 - Núcleo Social

21/10/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

21/10/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

21/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/10/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 509/2022

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 613/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 904/2023

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 919/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1025/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1183/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1022/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1434/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 195/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 896/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1295/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1779/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1905/2024

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 541/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 956/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1235/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1240/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1541/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 819/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 509/2022

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 613/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 904/2023

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 919/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1025/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1183/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1022/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1434/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 195/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 896/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1295/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1779/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1905/2024

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 541/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 956/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1235/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1240/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1541/2025

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 819/2025

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/10/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

21/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

21/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

21/10/2025 - Núcleo Social

23/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.

23/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

23/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 509/2022

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 613/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 904/2023

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 919/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1025/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1183/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1022/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1434/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 195/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 896/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1295/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1779/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1905/2024

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 541/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 956/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1235/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1240/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1541/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 819/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 509/2022

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 613/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 904/2023

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 919/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1025/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1183/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1022/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1434/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 195/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 896/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1295/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1779/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1905/2024

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 541/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 956/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1235/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1240/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1541/2025

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 819/2025

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/10/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

29/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

29/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2025 - Apto para apreciação: 29/10/2025

30/10/2025 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 29/10/2025

03/11/2025 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 03/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/02/2026 - Lei n° 13.155/2025 - D.O. 17/12/2025
Veto Parcial n° 1/2026