22/03/2023 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/04/2023.

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Econômico

18/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

04/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

04/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2023

04/05/2023 - Núcleo Econômico

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

10/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)

10/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.

25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/06/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

13/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

13/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023

15/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)

15/06/2023 - Ao Expediente

19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2023 - Lei n° 12.178/2023 - D.O. 07/07/2023
Veto Parcial n° 72/2023