29/03/2023 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

11/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Econômico

19/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

26/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

26/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

26/05/2023 - Núcleo Econômico

29/05/2023 - Apto para apreciação: 29/05/2023

01/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (31/05/2023)

01/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/06/2023 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 01/06/2023.

12/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.

12/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

14/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

14/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

14/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/06/2023.

15/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1479/2024 em 23/10/2024

31/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2024 - Núcleo Econômico

31/10/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

12/11/2024 - Núcleo Econômico

26/11/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1604/2024 em 26/11/2024

05/12/2024 - Núcleo Econômico

05/12/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

16/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1479/2024

16/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1604/2024

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1479/2024

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1604/2024

16/04/2025 - Núcleo Econômico

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1479/2024

27/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1604/2024

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1479/2024

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1604/2024

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/02/2026 - Veto Total n° 5/2026