29/03/2023 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

11/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Social

18/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

24/08/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

24/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

24/08/2023 - Núcleo Social

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

13/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

14/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

28/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/10/2023 - Apensada ao Projeto de lei n° 704/2023 em 26/10/2023

22/11/2023 - Desapensada em 22/11/2023

23/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

23/11/2023 - Núcleo Social

23/11/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/06/2024 - Núcleo Social

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/08/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

27/08/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

27/08/2024 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2024

27/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2024 - Apto para apreciação: 10/09/2024

11/09/2024 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (11/09/2024)

11/09/2024 - Ao Expediente

17/09/2024 - Aguardando Sanção Governamental

10/10/2024 - Lei n° 12.671/2024 - D.O. 07/10/2024
Veto Parcial n° 87/2024