03/05/2023 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (03/05/2023)

05/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

05/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

10/05/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

11/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2023 - Núcleo Econômico

17/05/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

17/05/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2023

17/05/2023 - Núcleo Econômico

18/05/2023 - Apto para apreciação: 17/05/2023

18/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (17/05/2023)

18/05/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

18/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/05/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

23/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

23/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05/2023 - Apto para apreciação: 23/05/2023

25/05/2023 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 24/05/2023

31/05/2023 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 29/05/2023

31/05/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 31/05/2023 Substitutivo Integral nº 1

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Econômico

01/06/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

02/06/2023 - Núcleo Econômico

12/06/2023 - Retirado Substitutivo nº 1, na data 02/06/2023

15/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)

15/06/2023 - Ao Expediente

19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2023 - Veto Total n° 77/2023