24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

29/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Social

01/06/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

17/08/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

17/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

17/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023

17/08/2023 - Núcleo Social

22/08/2023 - Apto para apreciação: 22/08/2023

11/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

11/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

28/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 29/05/2024 Substitutivo Integral nº 1

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Social

03/06/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

12/11/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

12/11/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/11/2024 - Núcleo Social

14/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

29/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

29/10/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.112/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)