24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

29/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Econômico

01/06/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

18/09/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

18/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

18/09/2023 - Núcleo Econômico

18/09/2023 - Apto para apreciação: 18/09/2023

27/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (27/09/2023)

27/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/11/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 08/11/2023 Substitutivo Integral nº 1

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Econômico

09/11/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/12/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

12/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/12/2023 - Núcleo Econômico

12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/12/2023 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/12/2023

12/12/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/12/2023

13/12/2023 - Devolvido: 13/12/2023

13/12/2023 - Devolvido: 13/12/2023

18/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

18/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

18/01/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/01/2024 - Apto para apreciação: 13/12/2023

12/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/03/2024 - Ao Expediente

12/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

12/03/2024 - Lei n° 12.393/2024 D.O. Estado(n° 28658 - 10/01/2024)