07/06/2023 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (07/06/2023)

16/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

28/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 28/06/2023.

29/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2023 - Núcleo Econômico

29/06/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

10/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

10/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2023

10/10/2023 - Núcleo Econômico

10/10/2023 - Apto para apreciação: 10/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 909/2024 em 04/06/2024

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Econômico

06/06/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/02/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/02/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 909/2024

14/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 909/2024

14/02/2025 - Núcleo Econômico

13/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 909/2024

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 909/2024

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/06/2026 - Lei n° 13.431/2026 D.O. Estado(n° 29248 - 09/06/2026)