31/05/2023 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (31/05/2023)

31/05/2023 - Urgência Urgentíssima

02/06/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

02/06/2023 - Parecer Oral: Favorável

02/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)

07/06/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 07/06/2023 Emenda nº 1

07/06/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 07/06/2023 Emenda nº 2

07/06/2023 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 07/06/2023 Emenda nº 3

07/06/2023 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 07/06/2023 Emenda nº 4

07/06/2023 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 07/06/2023 Emenda nº 5

14/06/2023 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 14/06/2023 Emenda nº 6

14/06/2023 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 14/06/2023 Emenda nº 7

14/06/2023 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 14/06/2023 Emenda nº 8

14/06/2023 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 14/06/2023 Emenda nº 9

21/06/2023 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 21/06/2023 Emenda nº 10

21/06/2023 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 21/06/2023 Emenda nº 11

21/06/2023 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 21/06/2023 Emenda nº 12

21/06/2023 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 21/06/2023 Emenda nº 13

21/06/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 21/06/2023 Substitutivo Integral nº 1

28/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

28/06/2023 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 28/06/2023 Emenda nº 14

13/07/2023 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 28/06/2023 Substitutivo Integral nº 2

13/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2023 - Parecer Oral: Favorável

13/07/2023 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)
Obs.: Parecer Oral da C.C.J. e Redação e da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, favorável ao Substitutivo Integral nº 02, rejeitando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 01 a 14.

13/07/2023 - Vai a redação final

13/07/2023 - Aprovado em Redação Final: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023) Redação Final

13/07/2023 - Ao Expediente

13/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2023 - Lei n° 12.197/2023 - D.O. 21/07/2023
Veto Parcial n° 65/2023