28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

03/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.

06/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2023 - Núcleo Econômico

10/07/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

20/06/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

20/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

20/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

20/06/2024 - Núcleo Econômico

24/06/2024 - Apto para apreciação: 24/06/2024

04/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

07/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

07/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/08/2024.

12/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/07/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2025

15/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/08/2025 - Apto para apreciação: 05/08/2025

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

15/04/2026 - Ao Expediente

22/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 41/2026