21/06/2023 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (21/06/2023)

27/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/07/2023.

06/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

12/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/07/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

29/08/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

29/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

29/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/08/2023 - Apto para apreciação: 31/08/2023

06/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

06/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.

21/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 29/11/2023 Substitutivo Integral nº 1

30/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/02/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/02/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

03/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 417/2024 em 03/04/2024

04/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/04/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

25/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1127/2024 em 26/06/2024

04/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/08/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

27/08/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 417/2024

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1127/2024

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 417/2024

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1127/2024

27/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/12/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

10/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2024

10/12/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 417/2024

10/12/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1127/2024

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 417/2024

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1127/2024

10/12/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/01/2025 - Apto para apreciação: 09/01/2025

26/02/2025 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/02/2025 - Ao Expediente

06/03/2025 - Aguardando Sanção Governamental

05/06/2025 - Lei n° 12.829/2025 - D.O. 27/03/2025
Veto Parcial n° 46/2025