28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

28/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

03/07/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

03/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/07/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

04/07/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

04/07/2023 - Parecer: Contrário ao projeto Pela PREJUDICIALIDADE do PL n° 1504/2023.

04/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023

04/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2023 - Apto para apreciação: 04/07/2023

05/07/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/07/2023 Substitutivo Integral nº 1

12/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/07/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

01/08/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 01/08/2023 Emenda nº 1

01/08/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

01/08/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

01/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

01/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

01/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

01/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/08/2023 - Apto para apreciação: 01/08/2023

02/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)

03/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

08/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023

08/08/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

08/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/08/2023 - Apto para apreciação: 08/08/2023

09/08/2023 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a Emenda nº 01.

09/08/2023 - Vai a redação final

16/08/2023 - Aprovado em Redação Final: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023) Redação Final

16/08/2023 - Ao Expediente

17/08/2023 - Aguardando Sanção Governamental

12/09/2023 - Lei n° 12.241/2023 D.O. Estado(n° 28580 - 11/09/2023)