28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

03/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.

07/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2023 - Núcleo Social

07/07/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Social

09/10/2023 - Apto para apreciação: 09/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 581/2023 em 16/04/2024

17/04/2024 - Desapensado o Projeto de lei n° 581/2023 em 17/04/2024

18/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 581/2024 em 18/04/2024

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

19/04/2024 - Núcleo Social

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1587/2023 em 07/06/2024

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 725/2024 em 07/06/2024

07/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 808/2024 em 07/06/2024

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 581/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1587/2023

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 725/2024

10/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 808/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 581/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1587/2023

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 725/2024

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 808/2024

10/03/2025 - Núcleo Social

19/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 581/2024

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1587/2023

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 725/2024

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 808/2024

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 581/2024

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1587/2023

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 725/2024

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 808/2024

11/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

04/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Ao Expediente

05/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.257/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)