05/07/2023 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

11/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

02/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

02/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 02/08/2023.

09/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2023 - Núcleo Econômico

09/08/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

11/09/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

11/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

11/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

11/09/2023 - Núcleo Econômico

11/09/2023 - Apto para apreciação: 11/09/2023

14/08/2024 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (14/08/2024)

14/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/09/2024.

09/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/09/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

17/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2024

17/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/10/2024 - Apto para apreciação: 15/10/2024

26/02/2025 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na sessão do dia 26/02/2025

26/02/2025 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 26/02/2025

04/03/2025 - Devolvido pelo dep. Sebastião Rezende na data 03/03/2025

04/03/2025 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 03/03/2025

26/03/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/03/2025 Substitutivo Integral nº 1

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

31/03/2025 - Núcleo Econômico

31/03/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

16/04/2025 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 16/04/2025 Substitutivo Integral nº 2

22/04/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

22/04/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

22/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

22/04/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

22/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

22/04/2025 - Núcleo Econômico

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/05/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

07/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2025 - Apto para apreciação: 07/05/2025

07/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (07/05/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02, rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

07/05/2025 - Ao Expediente

08/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

05/06/2025 - Veto Total n° 52/2025