02/04/2013 - Lido: 02/04/2013

03/04/2013 - Pauta: 03/04/2013 à 10/04/2013

11/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2013 - Núcleo Social

16/04/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

26/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2013 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/04/2013 - Núcleo Social

29/04/2013 - Apto para apreciação: 24/04/2013

20/02/2014 - Aprov. em 1° votação: 19/02/2014

20/02/2014 - 2ª Pauta: 25/02/2014 à 05/03/2014

14/03/2014 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/08/2014 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/08/2014 Emenda nº 1

06/08/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello

06/08/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

06/08/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

06/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

06/08/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/08/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/08/2014 - Núcleo Social

13/08/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/11/2014 - Relator: Dep. Airton Português

13/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto, SUPRESSIVA

13/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

13/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/11/2014 - Núcleo Social

13/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

13/11/2014 - Apto para apreciação: 13/11/2014

02/02/2015 - Lei n° 10.262/2015 - D.O. 22/01/2015