09/08/2023 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

09/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/08/2023 - Núcleo Econômico

24/08/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

16/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2023

16/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/10/2023 - Núcleo Econômico

16/10/2023 - Apto para apreciação: 16/10/2023

04/11/2026 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (04/11/2026)

04/11/2026 - Urgência Urgentíssima

05/11/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação