02/08/2023 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)

09/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2023 - Núcleo Econômico

09/08/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

08/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

08/01/2024 - Núcleo Econômico

08/01/2024 - Apto para apreciação: 08/01/2024

08/01/2024 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 08/01/2024

08/01/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 08/01/2024

12/01/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 11/01/2024

12/01/2024 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 11/01/2024

12/01/2024 - Aprov. em 1° votação: 99ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Aprovado em votação única.

12/01/2024 - Ao Expediente

18/01/2024 - Resolução n° 9.054/2024 D.O. ALMT(n° 1520 - 18/01/2024)