16/08/2023 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)

21/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

31/08/2023 - Núcleo Social

31/08/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

20/09/2023 - Núcleo Social

20/09/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 20/09/2023 Substitutivo Integral nº 1

21/09/2023 - Núcleo Social

21/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2023

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/11/2023 - Núcleo Social

30/11/2023 - Apto para apreciação: 30/11/2023

13/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/03/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 167/2025 em 07/03/2025

13/03/2025 - Núcleo Social

13/03/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

31/03/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

31/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 167/2025

31/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 167/2025

31/03/2025 - Núcleo Social

10/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

03/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 167/2025

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 167/2025

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Apto para apreciação: 05/06/2025

05/03/2026 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 04/03/2026

12/03/2026 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 09/03/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (11/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/03/2026 - Ao Expediente

18/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/04/2026 - Lei n° 13.279/2026 - D.O. 09/04/2026
Veto Parcial n° 31/2026