23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

29/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/09/2023 - Núcleo Social

05/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

15/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2025 - Apto para apreciação: 16/06/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

15/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.197/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/01/2026)