30/08/2023 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

01/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

14/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/09/2023.

14/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

15/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/09/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

04/04/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

04/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2024

04/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/04/2024 - Apto para apreciação: 09/04/2024

10/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)

10/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 24/04/2024.

25/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

11/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

11/06/2025 - Ao Expediente

12/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2025 - Lei n° 12.942/2025 D.O. Estado(n° 29021 - 02/07/2025)