11/10/2023 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)

17/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

20/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

01/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Econômico

09/11/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

29/11/2023 - Núcleo Econômico

29/11/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 29/11/2023 Substitutivo Integral nº 1

01/12/2023 - Núcleo Econômico

01/12/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/12/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2023

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/12/2023 - Núcleo Econômico

10/04/2024 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 10/04/2024 Substitutivo Integral nº 2

11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2024 - Núcleo Econômico

11/04/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

21/05/2024 - Núcleo Econômico

28/05/2024 - Apto para apreciação: 28/05/2024

29/05/2024 - Concedida vista ao dep. Claudio Ferreira na sessão do dia 29/05/2024

05/06/2024 - Devolvido pelo dep. Claudio Ferreira na data 05/06/2024

05/06/2024 - Apresentado Substitutivo nº 3, na sessão do dia 05/06/2024 Substitutivo Integral nº 3

06/06/2024 - Núcleo Econômico

06/06/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

13/05/2025 - Núcleo Econômico

13/05/2025 - Apto para apreciação: 13/05/2025

15/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (14/05/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03, rejeitando os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02.

15/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/05/2025.

29/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.174/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)