18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Social

09/11/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

14/11/2023 - Núcleo Social

21/11/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 2075/2023 em 21/11/2023

23/11/2023 - Núcleo Social

23/11/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Paulo Araújo

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2075/2023

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2075/2023

03/06/2024 - Núcleo Social

04/06/2024 - Apto para apreciação: 04/06/2024

29/04/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1903/2024 em 29/04/2025

05/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/05/2025 - Núcleo Social

05/05/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1903/2024

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1903/2024

26/08/2025 - Núcleo Social

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/11/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

25/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

25/11/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2075/2023

25/11/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1903/2024

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2075/2023

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1903/2024

25/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

28/05/2026 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 27/05/2026

01/06/2026 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 01/06/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.517/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)