18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Social

09/11/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

09/04/2024 - Núcleo Social

15/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 508/2024 em 15/04/2024

18/04/2024 - Núcleo Social

26/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

26/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2024

26/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 508/2024

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 508/2024

26/06/2024 - Núcleo Social

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

09/07/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/07/2024

04/09/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 14/07/2024

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 508/2024

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 508/2024

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

12/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)

12/08/2026 - Ao Expediente

13/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.550/2026 D.O. Estado(n° 29308 - 02/09/2026)