01/11/2023 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (01/11/2023)

07/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

21/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

22/11/2023 - Núcleo Social

22/11/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Wilson Santos

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

27/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

27/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/09/2025 - Apto para apreciação: 03/09/2025

03/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Ao Expediente

04/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.047/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)