29/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Social

14/12/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

09/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

09/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 14/08/2024.

15/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

16/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

16/07/2025 - Ao Expediente

18/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

21/08/2025 - Lei n° 13.005/2025 - D.O. 08/08/2025
Veto Parcial n° 93/2025