22/11/2023 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

22/11/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

23/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

23/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/11/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

05/12/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Aprovado com 3 votos

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023

05/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/12/2023 - Apto para apreciação: 05/12/2023

13/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/01/2024 - Apto para apreciação: 29/01/2024

07/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

07/02/2024 - Ao Expediente

23/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental

08/03/2024 - Lei n° 12.441/2024 D.O. Estado(n° 28698 - 08/03/2024)