29/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

29/02/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

29/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024

29/02/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/03/2024 - Apto para apreciação: 06/03/2024

13/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)

13/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

27/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/03/2024.

01/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

29/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025)

29/10/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.114/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)