30/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Econômico

14/12/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

30/04/2024 - Núcleo Econômico

22/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)
Obs.: Foi aprovado requerimento de urgência urgentíssima em 30/04/2024. Após a aprovação em primeiro turno de plenário, com Parecer Oral favorável da C.F.A.E.O., foi aprovado requerimento para retorno à tramitação ordinária em 22/05/2024.

22/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

14/08/2024 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 14/08/2024

14/08/2024 - Concedida vista ao dep. Júlio Campos na sessão do dia 14/08/2024

20/08/2024 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 19/08/2024

20/08/2024 - Devolvido pelo dep. Júlio Campos na data 19/08/2024

28/08/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/08/2024 Substitutivo Integral nº 1

02/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1411/2024 em 02/09/2024

02/09/2024 - Núcleo Econômico

02/09/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

04/09/2024 - Núcleo Econômico

04/09/2024 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 04/09/2024 Substitutivo Integral nº 2

04/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2024 - Núcleo Econômico

04/09/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

12/09/2024 - Núcleo Econômico

12/09/2024 - Urgência Urgentíssima

12/09/2024 - Apresentado Substitutivo nº 3, na sessão do dia 11/09/2024 Substitutivo Integral nº 3

18/09/2024 - Apresentado Substitutivo nº 4, na sessão do dia 18/09/2024 Substitutivo Integral nº 4

09/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 5, na sessão do dia 09/10/2024 Substitutivo Integral nº 5

09/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2024 - Parecer Oral: Favorável

09/10/2024 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 05. Aprovado requerimento solicitando retorno à tramitação em regime de Urgência Urgentíssima em 11/09/2024.

09/10/2024 - Ao Expediente

11/10/2024 - Aguardando Sanção Governamental

30/10/2024 - Lei n° 12.709/2024 - D.O. 25/10/2024
Veto Parcial n° 99/2024