13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Social

18/12/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

15/04/2024 - Núcleo Social

15/04/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 529/2024 em 15/04/2024

15/04/2024 - Desapensada em 15/04/2024

15/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 529/2024 em 15/04/2024

19/04/2024 - Núcleo Social

19/04/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/06/2024 - Relator: Dep. Valdir Barranco

06/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

06/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 529/2024

06/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 529/2024

06/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

14/08/2024 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (14/08/2024)

14/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/09/2024.

09/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

20/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 529/2024

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 529/2024

20/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Apto para apreciação: 22/05/2025

27/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Ao Expediente

03/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.045/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)