13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

13/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 13/12/2023 Substitutivo Integral nº 1

14/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

15/12/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

15/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO do PL nº 2338/2023 nos MOLDES do Substitutivo Integral nº 01.

15/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

15/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023

15/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

15/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

15/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2024 - Apto para apreciação: 08/01/2024

08/01/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 08/01/2024

11/01/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 11/01/2024

11/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

11/01/2024 - Ao Expediente

16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental

07/02/2024 - Lei n° 12.422/2024 D.O. Estado(n° 28677 - 06/02/2024)