21/02/2024 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (21/02/2024)

28/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Econômico

18/03/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Econômico

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

15/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/05/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

28/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

29/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025)

29/10/2025 - Ao Expediente

05/11/2025 - Resolução n° 10.756/2025 D.O. ALMT(n° 1925 - 05/11/2025)