28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)

04/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Dr. João

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

27/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

12/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2025

02/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025