27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.

12/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

12/04/2024 - Núcleo Social

12/04/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/07/2024 - Relator: Dep. Paulo Araújo

08/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª ORDINÁRIA - 02/07/2024

08/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2024

08/07/2024 - Núcleo Social

18/07/2024 - Apto para apreciação: 18/07/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

16/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/12/2024.

19/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2025 - Apto para apreciação: 22/04/2025

22/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Ao Expediente

24/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2026 - Lei n° 13.365/2026 D.O. Estado(n° 29234 - 18/05/2026)